Loteamentos fechados: da associação compulsória e imposição de pagamento de taxas
15/08/2017 10:22 0
Tendo em vista que os Loteamentos Fechados não se confundem com Condomínios, estes disciplinados pela Lei n° 4.591/64, não é cabível a imposição ao pagamento de taxas a morador ou proprietário de imóvel que a elas não tenham aderido.
